STF tem maioria para estabelecer o dia da eleição como marco para fim da inelegibilidade
O STF firmou maioria para entender que, como é no dia da eleição que os cidadãos exercem o direito de sufrágio, esta é a data em que o candidato deve…
TSE decide que partido pode usar verba de campanha para proteger candidatas sob ameaça
Partidos políticos que lancem candidaturas de mulheres que estejam sob ameaça de violência podem usar verba de campanha para custear a contratação de segurança. Tais valores podem ser considerados como…
TSE libera verba de campanha para custear remarcação de passagens aéreas
Os partidos políticos brasileiros podem utilizar verba pública de campanha para custear os gastos com remarcação de passagens aéreas. O valor deve ser discriminado na prestação de contas enviada à…
TSE rejeita quebra da isonomia por entrevistas no dia do 1º turno de 2022
A concessão de entrevistas por Luiz Inácio Lula da Silva no dia do primeiro turno de 2022 e com a votação ainda aberta, apesar de irregular, não tem força suficiente…
TSE entende que pintura de bens públicos em Craíbas (AL) não caracterizou abuso de poder político
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão nesta terça-feira (12), entendeu que não houve abuso de poder político na pintura de bens públicos com cores utilizadas na campanha…
TSE mantém nos cargos governador e vice de SC eleitos em 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada contra Jorginho dos Santos…
TSE fixa tese sobre uso de residências oficiais por candidatos à reeleição
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese sobre o uso de residências oficiais na realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, ocupantes de cargos do…
TSE declara inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Braga Netto
Por 5 votos a 2, na sessão desta terça (31), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), candidatos à Presidência e à Vice-Presidência…
Supremo suspende julgamento sobre distribuição de sobras eleitorais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta sexta-feira (25/8), dos autos do julgamento sobre a distribuição das cadeiras decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais (para deputados e…
STF forma maioria para Congresso adequar número de deputados à população dos estados
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (25) para determinar que o Congresso Nacional deve editar uma lei complementar até 30 de junho de 2025 para que o número de deputados federais seja adequado…