Para inelegibilidade, crime de menor potencial tem pena máxima de 2 anos
Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a lei comine pena máxima…
TSE deve analisar este ano pedidos de fusão e incorporação de legendas
Atualmente, o Brasil conta com 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além dos 18 pedidos de processo de criação de novas agremiações, tramitam atualmente na Corte solicitações de fusão…
Siglas e federações poderão receber em 2023 mais de R$ 1,18 bilhão do Fundo Partidário
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu em R$ 1.185.493.562,00 o limite de dotação do Fundo Partidário para o exercício de 2023. O valor está previsto na Portaria nº 74, publicada nesta…
Luiz Fernando Casagrande Pereira em entrevista para a CNN Brasil
Luiz Fernando Casagrande Pereira realizou entrevista na CNN Brasil, comentando acerca das ações no TSE que pedem a inelegibilidade do ex-presidente da República.
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Emissoras exibem propaganda partidária desde 24/01/2023
A propaganda partidária gratuita em rádio e televisão no ano de 2023 estreia nesta terça-feira (24) com a exibição do programa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A sigla…
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Fundo Partidário distribuiu mais de R$ 1 bilhão em 2022
Conhecido popularmente como Fundo Partidário, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos foi criado em 1965 e é repassado mensalmente às siglas, em forma de duodécimos, para o…
TSE reafirma necessidade de pedido específico de efeito suspensivo em recurso ordinário que trate de inelegibilidade
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, por maioria, na noite desta terça-feira (13), a necessidade, quando da apresentação de recurso ordinário, de pedido específico de efeito suspensivo de…
“É má-fé ou terraplanismo”, diz Abradep sobre contestação de urnas feita pelo PL
O coordenador-geral da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), que reúne juristas e servidores do Judiciário, Luiz Fernando Pereira, avalia o pedido do PL de anulação de parte dos…
Recursos não utilizados nas campanhas devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional
Termina neste sábado (19) o prazo para que eventuais recursos do Fundo Eleitoral que não foram utilizados nas campanhas de candidatas e candidatos sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. Ou seja, os valores recebidos…
Luiz Fernando Casagrande Pereira participará como palestrante no Seminário: Balanço e Perspectivas da Justiça Eleitoral do Paraná nas Eleições 2022
O advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira participará do evento em 11 de novembro às 14h, como palestrante, abordando o tema das Fake News e a Liberdade de Expresssão.
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