O art. 77 da Lei das Eleições proíbe que qualquer candidato (independentemente da esfera em disputa) compareça a inauguração de obras públicas no período de 3 meses antes do pleito.…

1 - Não é possível somente “pedido explícito de voto”, considerado de forma literal, frontal e direta com o eleitor, com uso do verbo “votar” ou de expressões que carreguem…

A partir de 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos nesta modalidade, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras…