O advogado Paulo Golambiuk comenta ao Estadão sobre os principais aspectos da minirreforma eleitoral e seus impactos no cenário político.
Para inelegibilidade, crime de menor potencial tem pena máxima de 2 anos
Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que
março 6, 2023
