Em artigo publicado em coautoria no jornal Estadão, o advogado Luiz Fernando Pereira discorre sobre a necessidade de se preservar as prerrogativas da advocacia nas ações julgadas originalmente pelo STF.
Para inelegibilidade, crime de menor potencial tem pena máxima de 2 anos
Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que
março 6, 2023
