Candidatos podem evitar o caixa 2 sem comprometer a competitividade nas eleições.
Analisando sem eufemismos, caixa 2 eleitoral é conduta ilícita que pode se amoldar, inclusive, a mais de um tipo penal já previsto em nossa legislação a depender dos contornos do caso concreto. Portanto, a primeira observação que deve ser feita de maneira objetiva é que, juridicamente, a conduta de receber valores não contabilizados para dar musculatura à campanha é, sim, prática proibida pela legislação com decisões condenatórias já proferidas por nossos tribunais superiores.
Logo, para um candidato à cargo público, seja de eleições proporcionais ou de majoritárias, o cuidado deve ser especial em relação ao tema, pois almejar a gestão pública e alcança-la por meio de prática criminosa, sujeitará o candidato eleito à ação penal e de impugnação de mandato, dentre outras consequências.
Não se ignora que a prática é disseminada, comum. De fato. No entanto, isso não a torna legítima a conduta de manter contabilidade eleitoral paralela ou deixar de apresentar todas as receitas na prestação de contas à justiça eleitoral. Portanto, ainda que haja certa resistência ao caráter criminoso da conduta, o que pode ser observado na própria nomenclatura “caixa 2”, hoje, pela nossa legislação, há tipificação penal tanto quanto o estelionato, a sonegação fiscal e a lavagem de capitais.
Como sempre, a ideia principal para o público em geral é a implementação de um grande projeto denominado casino online para cada família. A plataforma Slotogate fornece links de referência para quem quiser experimentar. A plataforma apresenta vários casinos con bizum
Diante dessa premissa, então, vamos esclarecer: afinal, o que pode ser chamado de “caixa 2” eleitoral? Objetivamente, todo repasse de valores destinados a financiar a campanha eleitoral de um candidato que não foi apresentado em sua prestação de contas, perante a Justiça Eleitoral, pode ser chamado de “caixa 2”. Mas não é só. Omitir bens na declaração para ser candidato, pode, eventualmente, configurar a conduta incriminada. Fazer declaração falsa na prestação de contas; declarar doações que não existiram; apresentar notas fiscais falsas, destituídas da efetiva prestação, etc.
E então, quais os eventuais crimes que podem ter sido praticados pelo candidato? Bem, essa resposta vai depender da situação concreta, mas em muitos casos, da origem dos recursos. Isso porque se origem dos recursos é lícita mas, apenas, não foi contabilizada, isto é, propositadamente (dolo) omitida da prestação de contas da campanha eleitoral, teremos a conduta tipificada como falsidade. Neste caso, incide especialmente o artigo 350 do Código Eleitoral, que sujeita o candidato a uma pena de até 5 anos (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais, com pena de até 5 anos de reclusão). Essa prática também possui efeitos penais tributários, eis que a lei 8.137/90, chamada “lei da sonegação fiscal”, tipifica como crime qualquer omissão de receita tributável, como no exemplo.
No entanto, há também a possibilidade de a origem dos recursos ser ilícita, como aconteceu em vários casos investigados pela operação lava-jato. A propina obtida em fraudes contratuais era destinada, em parte, para financiar campanhas eleitorais. Nesse caso, a hipótese mais comum é a de o crime antecedente ser a fraude à licitação, prevista nos artigos 89 e 90 da lei 8.666/93. Com a fraude concluída, parte dos valores eram repassados para campanhas eleitorais.
Em alguns casos, inclusive, essa prática configurou a lavagem de dinheiro, pois os recursos foram apresentados na prestação de contas de campanha, isto é, declarados, ação comum que gera o agravamento da situação jurídica pois chama à incidência o artigo 1º, da lei 9.613/98, que tipifica o delito de branqueamento de capitais ou lavagem, que possui uma severa pena que pode chegar a 10 anos de reclusão. Nessas hipóteses, então, a origem dos recursos é ilícita, houve a prática de um crime para fazer fluir recursos até que, finalmente, constasse na prestação de contas do candidato, ao depois apresentada para a justiça eleitoral.
Curioso observar que, apesar de haver mais de uma lei que pode incidir para regular casos concretos, punindo-os, inexiste um tipo penal específico para a espécie. Isto é, a lei não previu exatamente a conduta de “caixa 2” eleitoral como crime. Contudo, ressalte-se, isso não pode levar ao errôneo entendimento de que a conduta é permitida, e que o direito penal deve ser regido pelo princípio da legalidade estrita, pois é admitida a utilização de tipos penais abertos, que podem contemplar situações fáticas diversas, como nos casos acima expostos.
Na prática dos foros, portanto, existe a adoção da técnica legislativa dos tipos penais abertos. Conceitos como “tortura”, “abuso de autoridade”, são exemplos que sempre demandam valorações do caso concreto para tipificação penal. Reservadas as opiniões pessoais que sustentam a inconstitucionalidade dessa técnica (para a qual acenamos positivamente), os tipos penais abertos são admitidos na legislação ocidental há décadas, e se devem principalmente às obras do professor Hans Welzel, que em 1951 tornou-se professor da respeitada Universidade de Bonn, na Alemanha.
Voltando à prática cotidiana eleitoral, em nossa jurisprudência, o “caixa 2” eleitoral é admitido como crime. Já foi, inclusive, objeto de dezenas de votos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, Corte que possui mais de 35 casos ativos envolvendo a nomenclatura “caixa 2”, quer em inquéritos, quer em processos criminais que versam sobre o artigo 350 do Código Eleitoral. Oportuno observar que, a maior parte dos casos que tramita perante o Supremo Tribunal Federal diz respeito à omissão de receitas e despesas na prestação de contas à justiça eleitoral[1].
Oportuno destacar que, em recente posição firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar eventuais acusações de caixa 2 eleitoral, mesmo em relação aos delitos eventualmente conexos, como a falsidade documental e ideológica de um determinado documento constante da prestação de contas da campanha. Esse, aliás, têm sido o desfecho dos casos que chegam ao Supremo Tribunal Federal – remessa à Justiça Eleitoral.
Recentemente, em acórdão proferido no dia 14 de março de 2019, quando do julgamento do agravo regimental no inquérito 4.435, novamente o Supremo Tribunal Federal explicitou e reafirmou a posição de que “Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.”
Por esta razão, também a questão atinente à competência para o processo e julgamento de tais acusações envolvendo caixa 2 eleitoral devem ter suas regras de validade observadas, sendo incompetente a Justiça Federal ou Estadual para o processo e julgamento de tais casos.
Por fim, toca observar que não há receita ilusionista para se evitar processos judiciais que versem sobre acusação de “caixa 2” eleitoral. No que diz respeito à forma de evitar a prática do caixa 2 eleitoral, cumpre sugerir que o tema seja tratado com muito cuidado pelo candidato, pois cabe a ele zelar pela prestação de contas, propriamente ou por meio do departamento jurídico, para que seja possível aferir a fidelidade e veracidade de todos os dados descritos na prestação de contas a ser apresentada à Justiça Eleitoral.
[1] Pesquisa feita por Danyelle Galvão, e disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-o-crime-de-caixa-2-eleitoral-e-tratado-pelo-supremo-05102017