Artigo publicado no Estadão

A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da

O Congresso Nacional perdeu o prazo para aprovar e sancionar o Novo Código Eleitoral, que deveria ter sido concluído até 4 de outubro para valer já

Não cabe a partido político impor a filiado o dever de contribuir financeiramente, o que afronta o direito de livre associação. O entendimento foi reafirmado