STF revisa TSE e conclui que rejeição de contas prescrita não gera inelegibilidade A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da novembro 3, 2025
Falta de consenso no Congresso impede novo Código Eleitoral para 2026 O Congresso Nacional perdeu o prazo para aprovar e sancionar o Novo Código Eleitoral, que deveria ter sido concluído até 4 de outubro para valer já novembro 3, 2025
Obrigatoriedade de contribuição a partido afronta direito de livre associação, reafirma TSE Não cabe a partido político impor a filiado o dever de contribuir financeiramente, o que afronta o direito de livre associação. O entendimento foi reafirmado novembro 3, 2025