A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu nesta terça-feira (21) um recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e anulou todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações do caso das rachadinhas. O entendimento dos ministros pode derrubar a investigação desde o começo.
A chamada “rachadinha” consiste na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de gabinete.
Flávio Bolsonaro é acusado de enriquecer por supostamente ter se apropriado de salários de funcionários do gabinete dele no período em que era deputado estadual.
Os ministros analisaram um recurso da defesa do senador contra a decisão da Quinta Turma que rejeitou em março pedidos para anular todas as decisões tomadas no processo pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Itabiana foi o magistrado responsável pelo caso durante a investigação.
Segundo os advogados, o senador tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual. De acordo com o entendimento da defesa, o caso, portanto, não poderia ter sido conduzido por um magistrado da primeira instância.
Por 4 votos a 1, os ministros acolheram o recurso e entenderam que Itagiba não era competente para julgar o caso. Isso porque Flávio Bolsonaro manteve o foro privilegiado diante do chamado “mandato cruzado” — ao deixar o cargo de deputado estadual, ele assumiu a cadeira no Senado.
A maioria da turma seguiu o voto do ministro João Otávio de Noronha.
“Não há como sustentar que o magistrado de primeira instância era ora aparentemente competente para investigar senador que acabara de deixar o cargo de deputado estadual. Se era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas, não há como sustentar a viabilidade dessas medidas, já que são manifestamente nulas”, afirmou Noronha.
O voto do ministro foi seguido pelos de Reynaldo da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Foro
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, no ano passado, o foro privilegiado de Flávio, mas o Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra esse entendimento, mas o julgamento ainda não ocorreu.
Atualmente, a denúncia do MP do Rio contra Flávio Bolsonaro está paralisada por decisão individual do ministro João Otávio de Noronha, que atendeu a um pedido da defesa de Fabrício Queiroz, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro apontado como operador financeiro do esquema das rachadinhas.
Em julho, o Ministério Público apresentou uma nova versão da denúncia, apenas com as provas que seriam válidas, entre as quais o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que mostra a movimentação suspeita, em um ano, de R$ 1,2 milhão por Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e o depoimento de uma ex-assessora do parlamentar que confirmou a devolução de parte do salário.
Isso porque, em fevereiro de 2021, o processo parou depois de os ministros da 5ª Turma do STJ terem considerado que uma parte das provas usadas pelos promotores não era válida, diante da decisão que anulou quebras de sigilo bancário e fiscal.
O ministro aceitou os argumentos da defesa de que mesmo na nova versão da denúncia foram usadas provas anuladas.
