A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu a candidatura do prefeito reeleito de Paranhos (MS), em 2024.
Por maioria de votos, o colegiado julgou procedente uma reclamação constitucional ajuizada pela defesa de Heliomar Klabund (MDB) segundo a qual a posição do TSE violou diversas teses do TSE.
Heliomar foi considerado inelegível porque teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União por irregularidades no uso de verbas federais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O acórdão do TCU reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Klabund foi alvo da multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 e da obrigação de recolhimento de R$ 77,7 mil ao erário.
Para o TSE, incide no caso dele a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. A norma pune aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade.
Essa posição, firmada em abril de 2025, representou uma virada de jurisprudência da corte eleitoral. Desde as eleições de 2016, vinha entendendo que essa situação não atrai a inelegibilidade.
O problema é que o STF definiu em 2013, no RE 637.485, que as decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após, impliquem em mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e só valem para as eleições seguintes.
Esse foi o entendimento do ministro André Mendonça, ao votar pela procedência da reclamação constitucional. Seu voto divergente foi acompanhado por Gilmar Mendes Dias Toffoli e Nunes Marques.
Segundo Mendonça, não caberia à Justiça Eleitoral ignorar o expresso reconhecimento da prescrição da multa constante do acórdão do TCU, sanção notoriamente vinculada e decorrente da pretensão punitiva. “Caberia à Justiça Eleitoral promover a análise do caso a partir da premissa incontroversa de que a pretensão punitiva do TCU encontrava-se obstada pelo fenômeno prescricional”, destacou, no voto vencedor.
Ficou vencido o relator, ministro Edson Fachin, qye entendeu incabível a reclamação porque a questão foi decidida pelo TSE à luz do parágrafo 4º-A do artigo 1º da LC 64/1990, dispositivo que não foi objeto de exame nos julgados tidos como vinculantes.
