Decisões que cassam mandatos podem levar a novas eleições. Saiba quando a saída do cargo é exigida e como a Justiça Eleitoral atua nesses casos
Por Maitê Marrez e Nahomi Helena
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), havia sido aprovado em junho, após ajustes na Câmara dos Deputados e pelo Senado. O impacto orçamentário anual estimado era de R$ 64,8 milhões.
População x vagas
A Constituição Federal determina que a representação parlamentar na Câmara dos Deputados seja proporcional à população dos estados e do Distrito Federal. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou o ajuste dessa proporcionalidade, e a Câmara optou pelo aumento de vagas.
A Presidência da República argumentou que vetou o projeto porque o texto aprovado pelo Congresso é “inconstitucional e contraria o interesse público” por descumprir a lei orçamentária e as regras fiscais.
