Luiz Fernando Casagrande Pereira foi confirmado como palestrante no evento: IV Simpósio de Direito Eleitoral do Nordeste, Campina Grande – PB

A Comissão de Constituição e Justiça fez, nesta terça-feira (29), o último dos três debates previstos sobre o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021).

A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da