Luiz Fernando Pereira e Ana Carolina de Camargo Clève, participarão na quinta-feira, 12.05.2022, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre Direito Eleitoral e Eleições 2022.

STF decide que rejeição de contas prescrita não gera inelegibilidade
A mudança derruba entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que condenações à restituição do erário já atraíam a sanção de inelegibilidade


