A Comissão de Constituição e Justiça fez, nesta terça-feira (29), o último dos três debates previstos sobre o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). A audiência focou nas regras para o funcionamento de partidos políticos, federações, justiça e propaganda eleitoral. A representante da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, afirmou que o texto atual vai na contramão do que deseja a sociedade.
Ela destacou que o texto, por exemplo, permite que partidos políticos paguem multas e sanções com dinheiro público. Possibilitar que os partidos usem justamente o fundo partidário para pagar multas e sanções, mas até mesmo cobrir a devolução de recursos a particulares, se for o caso, ou a eventual ou o que está débitos de órgãos partidários, inclusive aqueles impedidos de receber o fundo tornam justamente essa punição é a eventualmente aplicada a algum órgão partidário de não poder receber o fundo, inócuo. Já o senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, pediu algum mecanismo de registro prévio de candidaturas, para conferir mais agilidade ao processo e evitar surpresas de última hora. O partido já saberia se aquele candidato está apto ou não. O próprio eleitor, que é o mais importante nessa história, ele já saberia se aquele candidato está apto ou não, porque… enganar, entre aspas… acreditar o eleitor que está votando num candidato que chega, às vezes no final da apuração, aquele voto vai para outro porque aquele candidato foi indeferido. O relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, recebeu também sugestões de ONGs sobre o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais e de influenciadores para impulsionar candidatos. O projeto, que será votado na Comissão de Constituição e Justiça, deverá reunir em uma única legislação as normas sobre eleições e partidos políticos, assim como resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Entre as propostas estão auditoria ampliada das urnas eletrônicas, a reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para as mulheres e o impulsionamento das candidaturas nas redes sociais.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/04/29/ccj-faz-terceiro-e-ultimo-debate-sobre-proposta-de-novo-codigo-eleitoral
