O Dr. Luiz Fernando Pereira a Dra. Nahomi Helena participaram do V Encontro Estadual da Representatividade de Mulheres Negras nas Carreiras Jurídicas, realizado na OAB/PR em 25/07/2023.

STF revisa TSE e conclui que rejeição de contas prescrita não gera inelegibilidade
A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da


